Lei Ordinária nº 4.861, de 24 de setembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4861

Ano

2024

Data

24/09/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público municipal que doar sangue a banco de sangue do Município de Lavras - MG.

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