Portaria nº 110, de 06 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
110
Ano
2024
Data
06/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA A DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR REINTEGRADO, CF. ARTS. 16 A 19 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS (LC Nº 327/2014), PARA FINS DE ANÁLISE DE PETIÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024 E SUCESSIVOS ATOS PORVENTURA DETERMINADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica