Lei Ordinária nº 4.840, de 07 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4840
Ano
2024
Data
07/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.614 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica