Lei Complementar nº 470, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
470
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Munícipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei complementar nº 451, de 12 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - Arpa Rio Grande, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Altera a Lei Complementar nº 451
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica