Portaria nº 24, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
24
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, cf arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC nº 327/2014), para fins de finalização de laudo técnico, instauração e finalização de processo administrativo e alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica