Portaria nº 21, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
21
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços de acordo com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica