Portaria nº 17, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
17
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a nova Lei de Licitações, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica