Portaria nº 68, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
68
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, CF. arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC Nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica