Resolução nº 93, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
93
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica e admite a elaboração na forma eletrônica, de documentos públicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Lavras, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica