Lei Ordinária nº 4.695, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4695
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.937, de 10 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica