Lei Ordinária nº 40, de 15 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
40
Ano
1949
Data
15/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS
Indexação
JOSÉ AUGUSTO MENDES, ANTONIO THEODORO DA SILVA,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica