Lei Complementar nº 412, de 15 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
412
Ano
2020
Data
15/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 397/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica