Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
398
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica