Lei Ordinária nº 4.511, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4511
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, praças, lojas de ração, agropecuárias e similares no Município de Lavras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica