Lei Ordinária nº 4.496, de 22 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4496
Ano
2019
Data
22/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o manuseio, a queima, a utilização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonoro como estouros e estampidos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica