Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 20
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 14 | anexo_n05_da_lei_complementar_n387_2019.pdf |
Anexo V - Quadro de Equivalência dos Cargos de Provimento Efetivo - Redação dada pela Lei Original
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| 24 | anexo_n05_redacao_dada_pela_lei_complementar_n472_2024.pdf |
Anexo V - Quadro de equivalência dos cargos de provimento de efetivo - Redação dada pela Lei Complementar n°472/2024.
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| 15 | anexo_n06_da_lei_complementar_n387_2019.pdf |
Anexo VI - Quadro de Cargos Extintos - Redação dada pela Lei Original
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| 26 | anexo_n06_redacao_dada_pela_lei_complementatr_n_472_2024.pdf |
Anexo VI - Quadro de Cargos Extintos - Redação dada pela Lei Complementar n°472/2025
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| 17 | anexo_n08_da_lei_complementar_n387_2019.pdf |
Anexo VIII - Tabela Salarial - Redação dada pela Lei Original
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| 36 | anexo_n08_redacao_dada_pela_lei_complementar_475_2024.pdf |
Anexo VIII- Tabela Salarial Efetivos - Redação dada pela Lei Complementar n°475/2024
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| 16 | anexo_n07_da_lei_complementar_n387_2019.pdf |
Anexo VII - Descrição dos Cargos - Redação dada pela Lei Original
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| 28 | anexo_n07_redacao_dada_pela_lei_complementar_n472_2024.pdf |
Anexo VII - Descrição dos Cargos - Redação dada pela Lei Complementar n°472 2024
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| 42 | anexos_n08_e_09_redacao_dada_pela_lei_complementar_n475.pdf |
Anexos VIII e IX - Tabela Salarial Efetivos e Vencimentos dos cargos efetivos existentes antes da homologação do concurso do edital n°01/2023 - Redação dada pela Lei Complementar n°485/2025.
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| 30 | anexo_n09_redacao_dada_pela_lei_complementar_n472_2024.pdf |
Anexo IX - Vencimentos dos Cargos efetivos existentes antes da homologação do concurso edital 01/2023 - Redação dada pela Lei Complementar n°472 2024
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