Portaria nº 47, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
47
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instaura Sindicância, nos termos do Art. 161 e seguintes, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e Art. 9º, da Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, para apuração de eventuais irregularidades praticadas por servidores, nos procedimentos de concessões e prestações de contas de diárias, antecipações e indenizações, na Câmara Municipal de Lavras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 45, de 29 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica