Lei Complementar nº 385, de 25 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
385
Ano
2019
Data
25/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica