Lei Complementar nº 379, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
379
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão de uso de imóvel público que menciona em favor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica