Resolução nº 8, de 03 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
8
Ano
2018
Data
03/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS VEREADORES CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, ELIAS FREIRE FILHO, NASTENKA GEORGINA FERREIRA E ENNIO MENDES DE SIQUEIRA, NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO REAJUSTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica