Decreto da Presidência nº 4, de 17 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto da Presidência
Número
4
Ano
2018
Data
17/04/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSIDERA PONTO FACULTATIVO O DIA 30 DE ABRIL DE 2018
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica