Decreto da Presidência nº 3, de 13 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto da Presidência
Número
3
Ano
2018
Data
13/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSIDERA PONTO FACULTATIVO O DIA 29 DE MARÇO DE 2018
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica