Lei Ordinária nº 4.395, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4395
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 4376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA MODIFICAR A DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica