Lei Ordinária nº 4.394, de 21 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4394
Ano
2017
Data
21/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, C/C ART. 36, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica