Lei Ordinária nº 4.260, de 02 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4260
Ano
2015
Data
02/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - FUNCAM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica