Lei Ordinária nº 4.251, de 10 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4251
Ano
2015
Data
10/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - FUNCAM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica