Lei Ordinária nº 4.212, de 03 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4212
Ano
2015
Data
03/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTREGA, INAUGURAÇÃO E NOMENCLATURA DE OBRAS PÚBLICAS NÃO INICIADAS, INCOMPLETAS, INACABADAS OU QUE, COMPLETAS, NÃO ATINJAM AO FIM A QUE SE DESTINAM NO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica