Lei Ordinária nº 4.183, de 06 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4183
Ano
2014
Data
06/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS POSSUÍREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS) EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DE CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica