Lei Ordinária nº 4.039, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4039
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AO ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica