Lei Ordinária nº 4.001, de 14 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4001
Ano
2013
Data
14/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica