Lei Ordinária nº 3.976, de 25 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3976
Ano
2013
Data
25/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MÓVEL, CAVALETES E PINTURAS EM MUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.794, de 16 de setembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.285, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica