Lei Ordinária nº 3.970, de 09 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3970
Ano
2013
Data
09/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica