Lei Ordinária nº 3.963, de 18 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3963
Ano
2012
Data
18/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3324/2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica