Lei Ordinária nº 3.951, de 10 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3951
Ano
2013
Data
10/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG (LAVRASPREV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica