Lei Ordinária nº 3.949, de 28 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3949
Ano
2013
Data
28/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE ENSINO EDUCACIONAL PRIVADO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica