Lei Ordinária nº 3.948, de 28 de maio de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3948

Ano

2013

Data

28/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3924, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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