Lei Ordinária nº 3.925, de 18 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3925
Ano
2013
Data
18/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES, COMANDA PARA ANOTAÇÃO DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica