Lei Ordinária nº 3.778, de 08 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3778
Ano
2011
Data
08/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, POR SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica