Lei Ordinária nº 3.717, de 03 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3717
Ano
2010
Data
03/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO VALOR, POR QUANTIDADE DO PRODUTO, NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS, AUTOSSERVIÇOS, PADARIAS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS, ONDE O CONSUMIDOR TENHA ACESSO DIRETO AO PRODUTO, SEM INTERVENÇÃO DO COMERCIANTE, NA FORMA QUE INDICA
Indexação
Observação
Assuntos
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