Lei Ordinária nº 3.708, de 05 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3708
Ano
2010
Data
05/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HAVER EMBALADORES JUNTO AOS CAIXAS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica