Lei Ordinária nº 3.687, de 27 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3687
Ano
2010
Data
27/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica