Lei Ordinária nº 3.672, de 06 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3672
Ano
2010
Data
06/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RAMPA DE ACESSO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA UTILIZANDO-SE DE CADEIRAS DE RODAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica