Lei Ordinária nº 3.637, de 29 de março de 2010

EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 2381, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS