Lei Ordinária nº 3.612, de 10 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3612
Ano
2009
Data
10/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica