Lei Ordinária nº 3.543, de 15 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3543
Ano
2009
Data
15/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE COPOS DESCARTÁVEIS ONDE EXISTA BEBEDOURO D'ÁGUA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica