Lei Ordinária nº 3.540, de 28 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3540
Ano
2009
Data
28/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica