Lei Ordinária nº 3.528, de 17 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3528
Ano
2009
Data
17/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS
Indexação
LUVAS, MÁSCARAS, TOUCAS, AVENTAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica