Lei Ordinária nº 3.527, de 17 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3527
Ano
2009
Data
17/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ACESSO DOS DEFICIENTES VISUAIS COM SEU CÃO-GUIA AO TRANSPORTE PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica