Lei Ordinária nº 3.506, de 25 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3506
Ano
2009
Data
25/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREAS VERDES NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica