Lei Ordinária nº 3.470, de 29 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3470
Ano
2009
Data
29/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA EMPRESAS QUE POSSUEM CAÇAMBAS DE COLETA DE ENTULHO, LIXO OU MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.235, de 14 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica